ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, Estado De Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o plenário aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil reais ), conforme a seguir:
11. Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados
10.301.919.2.0212 – Programa Farmácia de Minas
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuíta........... R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 1.23 – Transf. Convênio Vinculados a Saúde.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente do Excesso de arrecadação da Rubrica 17.62.01.00 – Transf. Convênio Estado Saúde – Conv. Nº 1833/2014 – Valor R$ 60.000,00 - EMG/SES/SUS-MG/FES não previsto no orçamento de 2015.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 26 de Outubro de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:44960022