ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.821, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga a Lei Municipal nº 2273/2014, que autoriza doação de terreno pelo Município à União para edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé e Lei Municipal n. 2659/2019 que prorroga prazo para edificação.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 2273/2014 que autoriza doação de terreno pelo Município de Guaxupé à União para edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé.
Parágrafo único. Com a revogação a Lei Municipal n. 2273/2014, fica revogada, via de regra, a lei municipal n. 2659/2019 que trata da prorrogação do prazo para edificação do referido prédio.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Guaxupé/MG, 10 de fevereiro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:44AF3563