ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.232/2021
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade de adequação dos prédios públicos municipais, a utilizarem a iluminação de LED (diodo emissor de luz) de em todas as suas dependências, a partir do vigor desta Lei.
Art. 2º- O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, providenciará a mesma adequação no sistema de iluminação pública nos espaços públicos sob a administração municipal.
Parágrafo único: Considera-se para efeito desta Lei como espaços públicos as praças, centro de convivência, centros esportivos e outros do mesmo gênero.
Art. 3º- Deverá ser adotado o mesmo modelo de iluminação nas vias públicas de toda a cidade de Laranjal.
Art. 4º- O prazo máximo para o poder público se adequar às normas desta Lei será de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias nº 117 do Município.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal/MG
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:44C33C11