ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2015 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES EM 2016.

LEI MUNICIPAL N° 2.946/15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

“Autoriza o pagamento de subvenções para o exercício de 2016”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, obedecida à legislação pertinente, nos limites orçamentários, conforme respectivas rubricas, para as seguintes Entidades:

 

Entidade

Valor em R$

Lar, Trabalho e Escola Menor Perdoense – LATEMP

395.469,00

Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE

120.000,00

Projeto Vida Nova

36.000,00

Lar Vicentino Chico Norberto

10.000,00

Total

561.469,00

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2016.

 

Perdões – MG, 23 de dezembro de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 70/15 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:44D3018D