ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 16

Altera a redação da alínea ‘c’ do inciso X do art. 143 da Lei Orgânica Municipal.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e, por intermédio de sua Mesa Diretora, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º. Fica alterada a alínea ‘c’ do inciso X do art. 143 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 143 (...)

X – (...)

c - Os cargos em comissão de Diretor e de Vice-Diretor de escola são de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n.º 2126/2013.

 

Catas Altas/MG, 27 de setembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


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Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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