ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.859, DE 05 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobe a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Terezinha Jordão Cardoso, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É denominado de Terezinha Jordão Cardoso o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI localizado na Rua Helói Ferreira da Silva, no bairro Bandeirantes.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.442, de 09 de abril de 2019.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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