ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.401, DE 03.12.2018

LEI Nº. 2.401, DE 03.12.2018

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.978.174,00 (Vinte e dois milhões novecentos e setenta e oito mil e cento e setenta e quatro reais).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receita Tributária

786.602,85

Receitas de Contribuições

533.000,00

Receita Patrimonial

128.598,79

Receita de Serviços

16.093,00

Transferências Correntes

19.840.478,36

Outras Receitas Correntes

307.537,20

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

21.612.310,20

Receitas Intra-orçamentárias

2.165.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.165.000,00

Operações de Crédito

700.000,00

Transferências de Capital

847.118,70

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.547.118,70

TOTAL GERAL

25.324.428,90

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

2.346.254,90

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

22.978.174,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 – Legislativa

960.146,00

 

09 – Previdência Social

157.690,50

TOTAL

1.117.836,50

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 – Judiciária

205.000,00

 

03 - Essencial à Justiça

14.000,00

 

04 – Administração

2.000.000,00

 

05 - Defesa Nacional

24.000,00

 

06 - Segurança Pública

20.000,00

 

08 - Assistência Social

1.174.809,50

 

09 - Previdência Social

1.047.690,50

 

10 - Saúde

5.031.000,00

 

11 - Trabalho

45.000,00

 

12 - Educação

3.045.000,00

 

13 - Cultura

513.900,00

 

15 - Urbanismo

589.000,00

 

17 - Saneamento

130.000,00

 

18 - Gestão Ambiental

56.000,00

 

20 - Agricultura

167.000,00

 

24 - Comunicações

146.000,00

 

25 - Energia

258.000,00

 

26 - Transporte

2.903.000,00

 

27 - Desporto e Lazer

413.000,00

 

28 - Encargos Especiais

360.000,00

 

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

18.162.400,00

03

FUNDOPREI

 

 

04 – Administração

200.000,00

 

09 - Previdência Social

2.456.000,00

 

99 - Reserva do RPPS

10.000,00

TOTAL

2.666.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 – Administração

125.922,50

 

09 - Previdência Social

39.710,00

 

10 – Saúde

866.305,00

TOTAL

1.031.937,50

TOTAL GERAL DA DESPESA

22.978.174,00

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:45D1D962