ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – EDITAL – 12/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS – , em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022.
A Defesa da Autuação por ventura interposta, deverá ser entregue PESSOALMENTE ao SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS - , que fica localizado na Rua Dr. Artur Brandão,145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144 ou VIA CORREIOS para Rua Dr. Artur Brandão, 145 – Botafogo - TRES PONTAS MG - CEP. 37187-144 (de preferência mediante aviso de recebimento).
ATENÇÃO: A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (35) 3265-2730.
PLACA | NRO AIT | DATA DA INFRAÇÃO | CÓDIGO INFRAÇÃO |
OQH6D69 | N300001451 | 29/10/2026 | 5002-0 |
TZB0J93 | N300001452 | 29/10/2026 | 5002-0 |
TEG5E39 | N300001453 | 29/10/2026 | 5002-0 |
TZA1F50 | N300001454 | 29/10/2026 | 5002-0 |
TDU9B57 | N300001455 | 30/10/2026 | 5002-0 |
TET0B33 | N300001456 | 30/10/2026 | 5002-0 |
SYY6B19 | N300001457 | 30/10/2026 | 5002-0 |
TET0B33 | N300001458 | 30/10/2026 | 5002-0 |
AUTORIDADE DE TRÂNSITO
Publicado por:
Gabriela Felix Santos
Código Identificador:45F89911