ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 201/2019.
Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2018 a março de 2019.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, e os cargos comissionados de recrutamento limitado ficam revisados no percentual de 4,58% (quatro inteiros e cinquenta e oito décimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.031.0112.2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - Vencimentos e vantagens - pessoal civil - Ficha 004.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de junho de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:460A2DBA