ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 896/2025

LEI N.º 896/2025

 

DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS EM “PONTE DOS PERDÕES” E “RUA DOS CRISTAIS”, AMBAS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam denominadas as vias públicas como “Ponte dos Perdões” e “Rua dos Cristais”, ambas localizadas às margens da MG-129, e tendo como acesso o trevo principal do Município, conforme mapa descritivo em anexo.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

 

•Proprietários de imóveis no local;

 

•Cartório de Registro de imóveis;

 

•Cartório de Notas;

 

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 16 de junho de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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