ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.324 DE 2025.
“Altera inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº. 2.109/2009”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.109/2009, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 14 – (...)
II - Os aportes financeiros deverão ser pagos pelos entes municipais até o dia 31 de outubro do ano respectivo, em uma única parcela.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 08 de agosto de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:467C9E5C