ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.955, DE 05 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1.955, DE 05 DE ABRIL DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2021 até o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Função...........................: |
15 – URBANISMO |
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Subfunção......................: |
452 – SERVIÇOS URBANOS |
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Programa.......................: |
0013 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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Projeto...........................: |
2.418 – INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL |
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Categoria Econômica....: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS CAPITAL |
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Mod. de de Aplicação...: |
4.5.00.00.00 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
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Grupo de Natureza........: |
4.5.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
4.5.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recursos.........: |
192 – Alienação de Bens |
31.000,00 |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
4.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA |
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Função...........................: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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Subfunção......................: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Programa.......................: |
0023 – GESTÃO DE POLITICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR |
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Atividade.......................: |
1.0115 – OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA PRAÇAS, CAMPOS E QUADRAS. |
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Categoria Econômica....: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Mod. de de Aplicação...: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Grupo de Natureza........: |
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos.........: |
192 – Alienação de Bens |
31.000,00 |
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
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Função...........................: |
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção......................: |
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa.......................: |
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Atividade.......................: |
9.999 – Reserva de Contingência |
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Categoria Econômica....: |
9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Mod. de de Aplicação...: |
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Grupo de Natureza........: |
9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência |
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Elemento de Despesa....: |
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
4.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 05 de abril de 2021.
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ENG.º LINDON CARLOS REZENDE DA CRUZ |
ILSON BELCHIOR FERREIRA |
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Prefeito Municipal |
Sec. Mun. De Adm. e Finanças |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:4697B23B