ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.341 DE 20 DE MARÇO DE 2024
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 7.122,28 (sete mil e cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 06 - Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605 – Abastecimento
Programa: 2003 – Promoção e Extensão Rural
Operação Especial 0.059 – MANUTENCAO DO CONTRATO DE PROGRAMA SIM - CONSÓRCIO AMEG
Natureza Despesa:
3370 41 Contribuições DR 1500 ............................................................... 7.122,28
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional, a anulação parcial da seguinte dotação:
0205 020502 13 392 1301 0.046 335041 Ficha 505 - DR 1500.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 7.122,28 (sete mil e cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 20 de março de 2024.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:4753BFC2