ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3270 / 2019
LEI nº 3270 / 2019
Autoriza a inclusão de ações no Plano Plurianual 2018-2021, Lei Municipal nº 3195 de 6 de dezembro de 2017.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3195 de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021, as seguintes Ações:
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Órgão |
01 - Legislativo |
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Unidade |
02 – Departamento Administrativo e Financeiro |
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Sub Unidade |
07 – Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
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Programa |
0001 – Ação Legislativa |
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|
Ação |
1.004 – Implantação dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
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Objetivo da Ação |
Promoção e aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal |
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Fonte de Recursos |
100. Recursos Próprios |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
1.004 |
Implantação dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
Projeto Atendido |
Percentual |
2018 |
0 |
0,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
100 |
80.000,00 |
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|
2021 |
100 |
86.032,00 |
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Total |
100 |
166.032,00 |
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Órgão |
01 - Legislativo |
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|
Unidade |
02 – Departamento Administrativo e Financeiro |
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|
Sub Unidade |
07 – Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
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Programa |
0001 – Ação Legislativa |
|||||
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Ação |
2.020 – Manutenção dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
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Objetivo da Ação |
Promoção e aproximação entre a Comunidade Campanhense e o Poder Legislativo Municipal |
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Fonte de Recursos |
100. Recursos Próprios |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
2.020 |
Manutenção dos Projetos Câmara no Bairro – Visite a Câmara – Câmara e o Cidadão |
Projeto Atendido |
Percentual |
2018 |
0 |
0,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
100 |
149.487,40 |
||||
|
2021 |
100 |
160.758,74 |
||||
|
Total |
100 |
310.246,14 |
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Órgão |
02 - Executivo |
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Unidade |
07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente |
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Sub Unidade |
04 - Obras |
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Programa |
1302 – Gestão Racional Modernização Administrativa |
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Ação |
3.022 – Aquisição de Imóveis |
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Objetivo da Ação |
Adquirir imóvel para obras de infraestrutura da administração municipal |
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Fonte de Recursos |
100. Recursos Próprios |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
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3.022 |
Aquisição de Imóveis |
Imóvel adquirido |
Unidade |
2018 |
0 |
0,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
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|
2020 |
1 |
100.000,00 |
||||
|
2021 |
1 |
107.540,00 |
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Total |
2 |
207.540,00 |
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Órgão |
02 - Executivo |
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Unidade |
05 - Secretaria Municipal de Educação |
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Sub Unidade |
03 – Apoio Pedagógico |
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Programa |
1319 – Programa Educação Básica de Qualidade |
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Ação |
4.115 – Subvenção e Contribuição – Caixas Escolares |
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Objetivo da Ação |
Fomentar as atividades das Caixas Escolares das Unidades Escolares Municipais |
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Fonte de Recursos |
101. Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
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4.115 |
Subvenção e Contribuição – Caixas Escolares |
Caixas Escolares Atendidas |
Unidade |
2018 |
0 |
0,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
8 |
11.000,00 |
||||
|
2021 |
8 |
11.829,40 |
||||
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Total |
8 |
22.829,40 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Campanha, 25 de setembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:476909F3