ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.312, DE 16.12.2015.
Autoriza a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta,e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano, propriedade desta Municipalidade, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-
Art. 2o - A escritura definitiva do referido lote e respectiva casa de residência será outorgada a franciele silva xavier e stanley sousa xavier, ambos civilmente capazes, solteiros, residentes na Avenida Francisco Campos, nº 1.313, nesta cidade.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de dezembro de 2015.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:478ABF2F