ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 17 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Os códigos constantes na letra A) CARGOS EM COMISSÃO do item 2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA do Anexo IV – TABELAS DE VENCIMENTOS da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS
A) CARGOS EM COMISSÃO
1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
(...)
2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO |
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AC-01 |
Subprefeito dos Distritos Rurais |
R$ 5.507,57 |
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AC-02 |
Assistente Técnico |
R$ 3.775,48 |
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AC-03 |
Chefe de Gabinete |
R$ 3.616,82 |
|
AC-04 |
Ouvidor Municipal |
R$ 3.455,14 |
|
AC-05 |
Diretor Especial do Executivo |
R$ 7.600,94 |
|
AC-06 |
Assessor Administrativo |
R$ 1.785,18 |
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AC-07 |
Auditor de Avaliação e Controle |
R$ 10.563,39 |
|
AC-08 |
Gerente |
R$ 3.455,14 |
|
AC-09 |
Coordenador da Área de Saúde |
R$ 7.508,10 |
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AC-10 |
Assessor de Acompanhamento da Gestão |
R$ 2.437,45 |
|
AC-11 |
Subsecretário |
R$ 7.600,94 |
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AC-12 |
Chefe de Departamento |
R$ 2.648,98 |
|
AC-13 |
Chefe de Setor |
R$ 1.785,18 |
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AC-14 |
Assistente Administrativo de Educação |
R$ 1.785,18 |
|
AC-15 |
Assistente Administrativo |
R$ 1.212,00 |
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AC-16 |
Assessor Especial |
R$ 3.555,13 |
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AC-17 |
Auditor de Regulação e Autorização |
R$ 7.508,10 |
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AC-18 |
Ouvidor Municipal da Saúde |
R$ 4.000,24 |
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AC-19 |
Coordenador Social |
R$ 3.555,13 |
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AC-20 |
Coordenador Executivo do PROCON |
R$ 4.491,68 |
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AC-21 |
Assistente Técnico Jurídico do PROCON |
R$ 3.775,48 |
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AC-22 |
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde |
R$ 3.007,48 |
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AC-23 |
Corregedor |
R$ 3.455,14 |
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 17 de junho de 2022
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:4800D56F