ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.09.03.12.361.0028.2085 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 250.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2088 – Manutenção do Ensino Infantil (Pré-Escola)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................... R$ 150.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 01.01.00.01.031.0001.1001. Reforma e Ampliação do Prédio
01.01.00.01.031.0001.1001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 47.500,00
- 01.01.00.01.031.0001.1002. Aquisição de Equipamentos
01.01.00.01.031.0001.1002.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 87.600,00
- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 25.000,00
- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 8.924,32
- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.50.41.00 Contribuições
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 20.700,00
- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 10.000,00
- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 100,00
- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 88.029,88
- 01.01.00.01.031.0001.2002. Remuneração dos Agentes Políticos
01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 25.000,00
- 01.01.00.01.031.0001.2002. Remuneração dos Agentes Políticos
01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...............R$ 4.000,00
- 01.01.00.01.031.0001.2002. Remuneração dos Agentes Políticos
01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 Diárias
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 38.000,00
- 01.01.00.01.031.0001.2001. Manutenção do Poder Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.14.00 Diárias
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 40.000,00
- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.14.00 Diárias
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 988,80
- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 736,00
- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 2.000,00
- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 400,00
- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 150,00
- 01.01.00.01.031.0001.2003. Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................R$ 871,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:487565AA