ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.956, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o Exercício Financeiro de 2026, no montante de R$436.345.500,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), compreendendo, nos termos do inciso I do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita orçamentária a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$436.345.500,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância ao disposto nos incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.

 

Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante nos Anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita estimada, é fixada em R$ 436.345.500,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do inciso I do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$12.009.494,52 (doze milhões, nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) é destinado para reserva de contingência vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 6º Fica o Executivo Municipal, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Municipal nº 3.870, de 4 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Acompanham a presente Lei os seguintes Anexos:

I – Anexo I: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

II – Anexo II: Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o orçamento;

III – Anexo III: Renúncia de Receitas;

IV – Relatório orçamentário resumido, demonstrando a previsão do mínimo constitucional (25%) de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V – Relatório orçamentário resumido, que trata da aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

VI – Relatório orçamentário resumido, demonstrando a previsão do mínimo constitucional (15%) de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);

VII – Quadro Demonstrativo dos gastos com pessoal.

 

Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos de lei específica, conforme preceitua o § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 30 de dezembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Cumprimento do inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Evento

Valor para 2025 (R$)

Aumento Permanente da Receita

3.200.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Transferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

3.200.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

300.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

3.500.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

3.470.000,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

30.000,00

 

Notas Explicativas:

O aumento permanente de receitas têm origem em repasses do FNS e do FES, considerando a ampliação dos serviços de saúde existentes e a implantação de novos, bem como o repasse do FPM Extraordinário. As despesas obrigatórias de caráter continuado serão para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços de saúde, assistência social e educação, bem como infraestrutura urbana.

 

ANEXO II

Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o orçamento

 

 

Cumprimento do inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Em R$

 

 

Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Metas do Orçamento 2026

Especificações

Exercício de 2026

Exercício de 2027

Exercício de 2028

 

 

 

Valores (R$)

Valores (R$)

Valores (R$)

Valores (R$)

 

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Receita Total

430.294.120,00

411.843.529,86

456.111.800,00

438.569.038,47

482.475.030,00

464.901.744,00

436.345.500,00

417.635.432,62

Receitas Primárias ( I )

409.669.371,62

392.103.150,48

434.249.566,69

417.547.660,29

459.349.159,62

442.618191.97

418.245.500,00

400.311.542,88

Despesa Total

430.294.120,00

41.843.529,86

456.111.800,00

438.569.038,47

482.475.030,00

464.901.744,00

436.345.500,00

417.635.432,62

Despesas Primárias ( II )

427.265.778,43

408.945.040,61

452.901.757,91

435.482.459,54

479.079.447,49

461.629.839,55

433.565.500,00

414.974.636,29

Resultado Primário ( I – II )

-17.596.549,29

-16.841.890,13

-18.652.191,22

-17.934.799,25

-19.730.287,87

-19.011.647,58

-15.320.000,00

-14.663.093,42

Resultado Nominal

-9.645.549,29

- 9.232.914,71

-8.998.852,41

-.8652.742,70

-8.844.072,15

-8.521.942,71

-8.974.433,77

-8.589.618,85

Dívida Pública Consolidada

7.936.822,34

7.596.499,18

8.254.295,23

7.936.822,34

8.566.307,59

8.254.295,23

8.692.574,96

8.319.845,87

Dívida Consolidada Líquida

-224.971.310,29

-215.324.761,00

-233.970.162,71

-224.971.310,29

-242.814.234,56

-233.970.162,71

-246.393.316,38

-235.828.212,46

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes da LDO

Exercício de 2026: Valores correntes divididos por:

1.0448

 

Exercício de 2027: Valores correntes divididos por:

1.0400

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes do orçamento

Exercício de 2028: Valores correntes divididos por:

1.0378

Metas Orçamento: Valores correntes divididos por: 1.0448

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Renúncia de Receitas

 

Cumprimento do inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Setores/ Programas/ Beneficiários

Tributo/ Contribuição

Valor da Renúncia

Compensação

 

 

Prevista para 2025 (R$)

 

Redução de juros e multas para contribuintes

Todos os tributos em atraso

 

A redução dos juros e multas da dívida ativa foi

inadimplentes através de REFIS.

inscritos em dívida ativa.

266.200,00

considerada na elaboração da lei orçamentária anual.

Isenção do imposto devido sobre empreendimentos habitacionais populares.

Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

479.160,00

A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi considerada na elaboração da lei orçamentária anual.

 

 

 

 

 

OBS: Os anexos a que se refere esta Lei estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx?id=25414


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:48ED5FE3