ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.031, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projeto de sinalização viária por loteamentos antes da comercialização de lotes no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica estabelecido que todo empreendimento de loteamento urbano, aprovado pelo Poder Público Municipal, deverá apresentar projeto completo de sinalização viária vertical e horizontal previamente à comercialização de quaisquer lotes.

 

Art. 2°. O projeto de sinalização deverá conter no mínimo:

 

I - placas de identificação de vias públicas;

II - sinalização de trânsito, incluindo preferenciais, faixas de pedestres, limites de velocidade, entre outras, conforme normas do CONTRAN;

III - indicação de locais para instalação de equipamentos de segurança viária, como redutores de velocidade, se necessário;

IV - planta do loteamento com indicação de toda sinalização proposta.

 

Art. 3°. O projeto deverá ser aprovado pelo órgão municipal competente de trânsito ou mobilidade urbana, obedecendo as normas técnicas vigentes do Código nacional de Trânsito (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

Art. 4°. A emissão de alvarás de comercialização e publicidade dos lotes ficará condicionada à aprovação do projeto de sinalização.

 

Art. 5°. O descumprimento desta lei sujeitará o empreendedor às seguintes sanções:

 

I - multa administrativa;

II - suspensão do alvará de funcionamento e comercialização;

III - obrigação de execução do projeto às suas expensas.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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