ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.126/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

Orçamentária

05003

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Ação

0019

FINANCIAMENTO FINISA - PAVIMENTAÇÃO

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

3.2.9.0.21

Juros sobre a Dívida por Contrato

100

RP

180.000,00

TOTAL

R$ 180.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei n° 4.067, de 14 de janeiro de 2020, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

DR

Ficha

Valor

05003

0412300000012

469071

100

RP

126

180.000,00

TOTAL

180.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.067, de 10 de janeiro de 2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:491F8992