ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.874, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025 e a abertura de créditos adicionais especiais, por Anulação Parcial de dotação orçamentária e Superávit Financeiro.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei nº 4.829, de 12 de junho de 2024 (LDO 2025), as seguintes ações:
1.046- Ampliação/Construção CEAE
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Programa: |
0023 – Planejando o Cuidado em Saúde |
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Tipo de Ação: |
Projeto |
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Ação: |
1.046– Ampliação/Construção CEAE |
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Origem: |
Recursos Estado DR 621 |
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Descrição: |
Transferências de Fundo a Fundo do SUS |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Prédio Ampliado/Construído. |
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Especificação do Produto: |
Construção/ampliação do CEAE – Centro Estadual de Atenção Especializada. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense. |
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Unidade Responsável: |
02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1 – Projeto |
Prédio Ampliado/Construído. |
10 – Saúde |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Recursos |
Valor |
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2.621 – Recursos Estado ESTSUS |
R$ 3.000.000,00 |
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2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB
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Programa: |
0001– Gestão Administrativa |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB
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Origem: |
Recursos Próprios |
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Descrição: |
Transferências de Impostos e Transferências |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Repasse concedido. |
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Especificação do Produto: |
Transferência de recursos financeiros à instituição. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense. |
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Unidade Responsável: |
02.11 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1 – Atividade |
Repasse concedido. |
04– Administração |
122 - Administração Geral |
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Recursos |
Valor |
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1.500 – Recursos Próprios |
R$ 47.500,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor de R$3.047.500,00 (Três milhões, quarenta e sete mil e quinhentos reais) conforme os quadros abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
16 03 - Secretaria de Municipal de Obras |
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Ação: |
1.046– Ampliação/Construção CEAE |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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4.4.9.0.5.1 |
Obras e Instalações |
2.621 |
R$3.000.00 0,00 |
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
11 - Secretaria de Municipal de Saúde |
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Ação: |
2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.50.41 |
Contribuições |
1.500 |
R$ 47.500,00 |
Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Superávit Financeiro apurando no balanço do exercício anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias:
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Ficha: 428 |
02 11 10 122 0001 2.771 335041 |
R$ 13.750,00 |
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Ficha: 429 |
02 11 10 122 0001 2.771 335042 |
R$ 13.750,00 |
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Ficha: 662 |
02 11 10 303 0024 2.410 319011 |
R$ 20.000,00 |
TOTAL DA REDUÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO R$3.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO POR ANULAÇAO R$47.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:4956D40C