ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.078/2020

Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nos termos da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 2º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), nos termos da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º Os cargos efetivos, objeto de reajuste conforme artigos 1º e 2º desta Lei, são os discriminados a seguir:

 

I - Agente de Defesa Civil;

 

II - Agente de Trânsito;

 

III - Assistente Administrativo;

 

IV - Auxiliar de Biblioteca;

 

V - Auxiliar de Enfermagem;

 

VI - Auxiliar de Laboratório;

 

VII - Auxiliar em Saúde;

 

VIII - Auxiliar de Saúde Bucal;

 

IX - Auxiliar de Serviços Gerais;

 

X - Auxiliar de Serviços Gerais Escolar;

 

XI - Bombeiro Hidráulico;

 

XII - Coveiro;

 

XIII - Cuidador de Crianças e Adolescentes;

 

XIV - Educador Infantil I, que ainda não cumpriu os requisitos para fazer jus ao vencimento básico do cargo de Educador Infantil II;

 

XV - Eletricista;

 

XVI - Guarda Civil Municipal;

 

XVII - Guarda Patrimonial;

 

XVIII - Jardineiro;

 

XIX - Marceneiro;

 

XX - Monitor de Informática;

 

XXI - Monitor de Recreação e Lazer;

 

XXII - Monitor de Transporte Escolar;

 

XXIII - Motorista de Ambulância (veículos leves);

 

XXIV - Motorista de Veículo Leve;

 

XXV - Motorista de Veículos Pesados;

 

XXVI - Operador de Lavanderia;

 

XXVII - Operador de Máquinas Pesadas;

 

XXVIII - Pedreiro;

 

XXIX - Pintor;

 

XXX - Pintor Letrista;

 

XXXI - Secretário Escolar;

 

XXXII - Servente de Pedreiro.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada órgão do Poder Executivo, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Os reajustes fixados em decorrência de alterações no valor do salário-mínimo, quando em obediência estrita ao previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal

 

Parágrafo único. Para adequação do vencimento básico dos servidores, em obediência à Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e à Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006 a que se refere o caput, o Poder Executivo editará decreto com o valor do vencimento básico reajustado e a lista dos cargos efetivos contemplados para o reajuste.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Fevereiro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:496D224F