ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.894/2018.

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, 26 de abril de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANTIDADE

NÚMERO PATRIMONIAL

DISCRIMINAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

01

505

Calculadora PROCALC

Queimado

01

807

Fax Térmico PANASONIC

Funcionando


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:49D12965