ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/2026

LEI Nº 1.281/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a Remanejar os recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2025 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à Remanejar os recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 006/2025, no valor de R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil quinhentos e duzentos reais), da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

14 – Fundo Municipal de Esportes

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

812 – Desporto Comunitário

Programa

0031 – Desporto Amador

Projeto/Atividade

2080 – Manutenção de Atividades Desportivas

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1500000

R$ 42.200,00

 

Art. 2º- Os recursos que tratam o artigo 1º, serão utilizados para a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

03 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

452 – Serviços Urbanos

Programa

0056 – Vias Urbanas

Projeto/Atividade

3041 – Abertura, Calçamento, Pavimentação de Ruas em Vias Urbanas

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

1500000

R$ 42.200,00

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 29 de maio de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:49EA0527