ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.315, DE 20 DE MAIO DE 2024.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4 (...).
§ 1º As formas para a transferência “causa mortis” serão disciplinadas por meio de lei e sua inobservância implicará caducidade da concessão e consequente retomada do jazigo pelo Poder Público Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:49F1FB50