ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Municipal nº1.002, de 28 de dezembro de 2023.

 

”Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2024”.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2024, no valor de R$ 37.041.788,84 (trinta e sete milhões, quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.

 

Art.2º. A discriminação estimada da receita para o exercício de 2024 compreende:

 

– RECEITA BRUTA

 

R$ 37.041.788,84

1. RECEITA CORRENTE

 

R$ 41.545.622,04

1.1- Receita Tributária

R$ 1.988.500,00

 

1.2 – Contribuições

R$ 284.900,00

 

1.3- Receita Patrimonial

R$ 473.843,11

 

1,6- Receita de Serviço

R$ 40.000,00

 

1.7- Transferências Correntes

R$ 38.371.569,47

 

1.9- Outras Receitas Correntes

R$ 386.809,46

 

2. RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 187.500,00

2.1 – Operações de Crédito

R$ 111.500,00

 

2.2 – Alienação de Bens

R$ 76.000,00

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

 

R$ 4.691.333,20

 

 

 

9.5 – FUNDEB

R$ 4.691.333,20

R$ 4.691.333,20

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 37.041.788,84

 

Art. 3º. A despesa por funções fixada para o exercício de 2024 compreende:

 

01 – LEGISLATIVA

1.800.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

4.263.264,84

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.652.804,20

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

438.000,00

10-SAÚDE

9.359.197,80

11-TRABALHO

298.500,00

12-EDUCAÇÃO

10.753.588,59

13-CULTURA

1.095.273,93

15-URBANISMO

2.587.325,27

17-SANEAMENTO

676.052,28

18-GESTÃO AMBIENTAL

731.826,67

20-AGRICULTURA

563.532,55

22-INDÚSTRIA

11.500,00

23-COMÉRCIO E SERIÇOS

30.000,00

25-ENERGIA

688.233,33

26-TRANSPORTE

1.556.827,69

27- DESPORTO E LAZER

433.361,69

28- ENCAGOS ESPECIAIS

62.500,00

99- RESERVA DE CONTIGENICA

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

37.041.788,84

 

Art. 4º. A discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

 

01 - LEGISLATIVO

1.800.000,00

01.01.00 - Corpo Legislativo

565.000,00

01.02.00 - Secretaria da Câmara

1.164.000,00

01.03.00 – Serviços Gerais da Câmara

71.000,00

02 - EXECUTIVO

35.241.788,84

02.01- Gabinete do Prefeito

1.009.284,29

02.02 – Secretaria de Administração e Fazenda

3.003.088,77

02.03 - Secretaria Municipal Educação

10.753.588,59

02.04 – Secretaria Municipal de Obras

7.006.271,11

02.05 – Secretaria Municipal de Saúde

9.288.197,80

02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura

611.032,55

02.09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social

1.652.804,20

02.11 – Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo

1.095.273,93

02.12 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

433.361,69

02.13 – Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

37.041.788,84

 

Art. 5º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

 

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

 

II – o Prefeito:

 

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

 

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

 

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2024, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Cristiano Otoni, 18 de dezembro de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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