ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.377, DE 1° DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar nos autos do Processo nº 5011843-50.2019.8.13.0525.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a transação entre o Município de Pouso Alegre e a parte requerente da ação judicial de nº 5011843-50.2019.8.13.0525, nos termos do anexo “termo de intenções para celebração de acordo judicial”, que é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 1° de abril de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4A010EB3