ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 76, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Concede reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observado o valor previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Portaria nº. 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam atualizados em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete décimos por cento), os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 1º de janeiro de 2015, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Caparaó, 28 de abril de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/4/2025.
ANEXO I
Tabela de Atualização Anual do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério
|
Ano |
Valor do Piso Nacional (40 horas semanais) |
Valor Proporcional (24 horas semanais) |
Variação (em %) |
|
2025 |
R$ 4.867,77 |
R$ 2.920,66 |
7,5 |
|
2024 |
R$ 4.580,57 |
R$ 2.748,34 |
- |
ANEXO II
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 5, de 1º de janeiro de 2015)
|
|
GRAUS |
|||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MA II |
3.504,05 |
3.679,25 |
3.863,22 |
4.056,38 |
4.259,19 |
4.472,15 |
|
MA I |
2.920,66 |
3.066,69 |
3.220,03 |
3.381,03 |
3.550,08 |
3.727,58 |
|
V |
1.490,62 |
1.565,15 |
1.643,41 |
1.725,58 |
1.811,86 |
1.902,45 |
|
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
|
4.695,76 |
4.930,55 |
5.177,08 |
5.435,93 |
5.707,73 |
5.993,11 |
6.292,77 |
|
3.913,96 |
4.109,66 |
4.315,15 |
4.530,90 |
4.757,45 |
4.995,32 |
5.245,09 |
|
1.997,58 |
2.097,46 |
2.202,33 |
2.313,45 |
2.428,07 |
2.549,47 |
2.676,95 |
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4A034A52