ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.734, DE 29 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 4º da Lei nº 3.189, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
I – mensalidade instituída para o custeio de entidade de classe, associação, clube de servidores, sindicato e de benefícios junto a Entidades integrantes do Sistema S;”
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 3.189, de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(…)
IX – entidades integrantes do Sistema S.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2024.
Curvelo, 29 de abril de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4A085A10