ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.697/2022

Lei nº 1.697/2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam abertos os créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no orçamento do Município de Mar de Espanha/MG, com a fonte de recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao abjeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 0101/2000.

Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:

 

Fonte de recurso

Superávit do exercício anterior

00 – Recursos Ordinários

R$ 1.077.212,86

01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação.

R$ 554.187,98

02 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

R$ 8.587,54

06 – PTE – Programa Estadual

R$ 175.527,17

08 – CFEM – Compensação Financeira de Recursos Minerais

R$ 3.938,13

16 – CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico

R$ 1.567,58

17 – COSIP – Iluminação Publica

R$ 727.782,03

19 – Transferência do FUNDEB

R$ 67.774,37

22 – Convênios Vinculados a Educação

R$ 50.647,91

23 – Convênios Vinculados a Saúde

R$ 11.948,62

24 – Convênios outras Transferências

R$ 55.015,69

29 – Transferências FNAS – fundo Nacional de Assistência Social

R$ 10.040,78

43 – FNDE – PDDE

R$ 86,01

44 – FNDE – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

R$ 93.312,05

45 – FNDE – PNAT - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

R$ 46.495,83

46 – FNDE – Outros Transferências

R$ 11.904,00

47 – FNDE – Transferência do Salário Educação

R$ 236.214,48

53 – Transferência de recurso SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviço Publico de Saúde.

R$ 123.284,06

54 – Outras Transferências de Recurso do SUS

R$ 69.581,75

55 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

R$ 1.945.995,26

56 – FEAS – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social

R$ 1.579,22

57 – MULTA DE TRANSITO

R$ 88,35

59 – Transferência de recurso SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviço Publico de Saúde.

R$ 597.197,05

61 – Auxilio Financeiro Covid - 19

R$ 19.99

64 – Emendas Parlamentares – Transferência Especial

R$ 2.304,30

68 – Transf. Especial Estado – Acordo Judicial de REP. Impac. Socioeconômico e Ambiental Rompimento Barragem Brumadinho

R$ 406.570,62

92 – Alienação de Bens

R$ 52,47

 

Art. 3º. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior encontra-se discriminado na anexa tabela, parte integrante desta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 22 de março de 2022.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:4AE44A79