ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE - PORTARIA N° 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”

 

O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz – SAAE Luz, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 6º, inc. IV, do Decreto N.º 1.017/2010, que “Aprova o Regimento Interno do SAAE Luz e dá outras providências”,

Considerando a Resolução Normativa N.º 013, de 03 de novembro de 2026, do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSB, que “Aprova a Sétima Revisão das Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz”,

Considerando que ao COMUSB compete exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal N.º 11.445/2007, até que seja criado um ente regulador regional; estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico- financeiro da prestação de serviços mencionados, bem como analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação de serviços mencionados, nos termos do art. 4º, incs. X, XIV e XV, do seu Regimento Interno.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Alterar o valor das tarifas dos Serviços de Abastecimentos de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz, nos termos da Revisão aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSB, através da Resolução Normativa N.º 013 de 03 de novembro de 2026.

 

Art. 2º Considerando que as leituras dos hidrômetros para fins de apuração dos valores a serem pagos pelos usuários do serviço ao SAAE Luz iniciam-se no primeiro dia de cada mês e que, nos termos do inciso XIII, do art. 6º, do Decreto N.º 1.016/2010, que “Regulamenta a Lei Municipal n° 1.861/2010, de 26 de novembro de 2010, que ‘dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a regulação dos serviços de saneamento básico do Município de Luz e da outras providências”, os valores revisados das tarifas passam a vigorar 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, fica estabelecido que os novos valores fixados na Resolução Normativa N.º 013/2026, do COMUSB, no Anexo I – Custo das Ligações de Água e Esgoto, no anexo II – Estrutura Tarifária de Água e Esgoto, no anexo III – Custo dos Serviços Diversos e no anexo IV – Multas por Infrações ao Regulamento, passam a incidir a partir do faturamento do Mês de Janeiro de 2027.

 

Parágrafo único – A medida adotada no caput deste artigo se dá para evitar tarifação de preços antigos e revisados dentro do mesmo mês, entre os usuários dos serviços do SAAE Luz.

 

Art. 3º. Para fins do disposto no art. 1º ficam fixados os novos valores das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e do tratamento de esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz, constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, para vigorarem a partir do faturamento do mês de Janeiro de 2027 (art. 2º).

 

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Luz/MG, 06 de novembro de 2026

 

LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO

Diretor-Presidente SAAE Luz

 

PORTARIA N° 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 013/2026, DO COMUSB”

 

ANEXO I

 

1 – Ligações de Água

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

VALOR DA PRESTAÇÃO

VALOR TOTAL

À vista

R$464,52

R$464,52

Dois pagamentos

R$232,82

R$465,65

Três pagamentos

R$155,61

R$466,83

Quatro pagamentos

R$117,01

R$468,07

Cinco pagamentos

R$93,82

R$469,15

Seis pagamentos

R$78,40

R$470,42

Sete pagamentos

R$67,33

R$471,35

Oito pagamentos

R$59,09

R$472,74

 

2- Ligações de Esgoto

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

VALOR DA PRESTAÇÃO

VALOR TOTAL

À vista

R$405,11

R$405,11

Dois pagamentos

R$211,10

R$422,20

Três pagamentos

R$135,70

R$407,11

Quatro pagamentos

R$102,03

R$408,12

Cinco pagamentos

R$81,82

R$409,11

Seis pagamentos

R$68,36

R$410,20

Sete pagamentos

R$58,74

R$411,24

Oito pagamentos

R$51,52

R$412,21

 

LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO

Diretor-Presidente SAAE Luz

 

PORTARIA N.º14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA TARIFÁRIA – ÁGUA E ESGOTO

 

1.1 Serviço Medido: Tarifa Fixa (TBO) com consumo excedente

 

 

Categorias

Faixas

Tarifas

TOTAL

Água

Esgoto

Unidade

(R$)

Residencial Social

Fixa

R$9,760

R$3,904

R$/mês

 

0 a 5

R$0,942

R$0,376

R$/m³

 

> 5 a 10 m³

R$1,867

R$0,747

R$/m³

> 10 a 15 m³

R$2,820

R$1,128

R$/m³

> 15 a 20 m³

R$3,791

R$1,516

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$4,780

R$1,912

R$/m³

> 40 m³

R$5,789

R$2,316

R$/m³

 

Residencial

Fixa

R$19,520

R$7,808

R$/mês

 

0 a 5

R$1,883

R$0,753

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$3,734

R$1,494

R$/m³

> 10 a 15 m³

R$5,639

R$2,256

R$/m³

> 15 a 20 m³

R$7,581

R$3,032

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$9,561

R$3,824

R$/m³

 

> 40 m³

R$11,577

R$4,631

R$/m³

 

Comercial

Fixa

R$29,320

R$11,250

R$/mês

0 a 5

R$3,738

R$1,495

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$5,601

R$2,240

R$/m³

> 10 a 20 m³

R$7,506

R$3,002

R$/m³

> 20 a 40 m³

R$9,449

R$3,780

R$/m³

> 40 a 200 m³

R$11,428

R$4,571

R$/m³

 

> 200 m³

R$13,444

R$5,378

R$/m³

 

Industrial

Fixa

R$29,320

R$11,728

R$/mês

0 a 5

R$3,738

R$1,495

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$5,601

R$2,240

R$/m³

> 10 a 20 m³

R$7,506

R$3,002

R$/m³

 

> 20 a 40 m³

R$9,449

R$3,780

R$/m³

 

> 40 a 200 m³

R$11,428

R$4,571

R$/m³

> 200 m³

R$13,444

R$5,378

R$/m³

Pública

Fixa

R$23,770

R$9,508

R$/mês

0 a 5

R$3,542

R$1,417

R$/m³

> 5 a 10 m³

R$5,318

R$2,127

R$/m³

> 10 a 20 m³

R$7,130

R$2,852

R$/m³

 

> 20 a 40 m³

R$8,973

R$3,589

R$/m³

 

> 40 a 200 m³

R$10,860

R$4,344

R$/m³

 

> 200 m³

R$12,769

R$5,108

R$/m³

 

 

A tarifa de esgoto é equivalente a 40% sobre o consumo da água para todas as categorias de consumo.

A Tarifa Social é concedida aos usuários enquadrados na “Categoria Residencial” os quais sejam beneficiários de programa assistencial do Governo Federal, devidamente comprovado através de declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo cadastro deve ser renovado anualmente, sob pena de exclusão da tarifa subsidiada.

 

1.2 Serviço Estimado: Tarifa Fixa

 

CATEGORIA

CONSUMO M³/MÊS

ÁGUA

ESGOTO

TOTAL(R$)

RESIDENCIAL SOCIAL

15

R$37,90

R$16,05

R$53,95

RESIDENCIAL NORMAL

15

R$75,80

R$32,11

R$107,91

PÚBLICA

15

R$102,72

R$41,69

R$144,41

COMERCIAL

15

R$113,55

R$46,64

R$160,19

INDUSTRIAL

15

R$113,55

R$45,09

R$158,64

 

LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO

Diretor-Presidente SAAE Luz

 

PORTARIA N.º 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”

 

ANEXO III

 

CUSTO DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

SERVIÇOS

TARIFA R$

Tarifa de religação de água com corte no hidrômetro

R$33,99

Tarifa de religação de água com corte no passeio

R$68,00

Tarifa de corte de água por solicitação do usuário

R$33,99

Tarifa de aferição de hidrômetro

R$40,49

Tarifa de mudança de local do padrão

R$145,64

Tarifa de reforma do padrão

R$236,80

Mudança de ramal de 1/2" para 3/4"

R$363,12

Substituição de registro

R$62,13

Lançamento avulso de esgoto na ETE até 5000 litros

R$833,76

Lançamento avulso de esgoto na ETE acima de 5000 até 10000 litros

R$1.250,64

Análise físico-química de água

R$156,33

Análise bacteriológica simplificada da água

R$156,33

 

LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO

Diretor-Presidente SAAE Luz

 

PORTARIA N.º 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”

 

ANEXO IV

 

MULTAS POR INFRAÇÕES AO REGULAMENTO

 

SERVIÇOS

MULTA R$

Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto

R$1.393,56

Execução de ligações clandestinas

R$1.393,56

Violação do lacre do hidrômetro

R$312,41

Utilização da instalação de água ou esgoto para serventia de outra economia

R$138,51

Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de água

R$1.393,56

Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de esgoto

R$1.393,56

Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio

R$2.073,98

 

LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO

Diretor-Presidente SAAE Luz


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
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