ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARDA-MOR

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR

ESTADO DE MINAS GERAIS

CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Proc. n° 90/2025 – Pregão n°: 41/2025

SAIBAM todos quantos virem este instrumento de contrato que, O MUNICÍPIO DE

GUARDA-MOR, Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com

sede na Rua Dr. Cândido Ulhôa nº. 250, Centro, CEP 38570-000, Guarda-Mor (MG), inscrito

no CNPJ sob nº. 18.277.947/0001-00, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr.

José Dias de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da RG nº. MG-9.014.388 SSP/MG e CPF

nº. 679.772.276-49, residente e domiciliado na Rua “A” nº. 259, Atalaia, Guarda-Mor/MG,

doravante denominado contratante, e de outro lado, JUVI PRODUÇÕES LTDA, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 18.151.582/0001-72, com sede na Rua

Salgado Filho, 536, Bela Vista, CEP 38600-482, na cidade de Paracatu/MG, justo e

acordado as seguintes cláusulas contratuais para a prestação do serviço e/ou entrega de

produtos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO:

Este Instrumento é lavrado em consonância com a lei 14.133, por todos os seus jurídicos e

legais efeitos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato é o REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E

EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PARA EVENTOS EM VARIAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, nas condições estabelecidas no Termo

de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

A Contratada se responsabilizará pela qualidade dos serviços prestados e/ou dos produtos

fornecidos nos termos e conforme estabelecido na cláusula objeto deste contrato e a

respectiva ata de registro de preços ao qual está atrelado, observando a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA - DO QUANTITATIVO, PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Fica aditivado o importe de 25% incidente sobre o saldo do Item 3 do lote 2, locação de

TENDA TRELIÇADA 16X60 – EVENTO DE 2 DIAS, passando a conter em seu quantitativo

mais 720 metros, no valor de R$ 41.040,00 (Quarenta e um mil e quarenta reais). Ficam

mantidas as demais cláusulas, sendo os valores pagos em uma única parcela, após a

conclusão do serviço e emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços da

empresa.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

O prazo de execução deste contrato iniciar-se-á na data de 24 de novembro de 2025 e

findar-se-á no dia 24 de novembro de 2026.

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CLÁUSULA SEXTA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas com execução deste contrato correrão a conta dos recursos da dotação

orçamentária vigente no exercício de 2025/2026 conforme rubricas contidas na ata a qual

se apensa esse contrato, recursos não vinculados de impostos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS

São dispensadas garantias formais para execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I - SÃO DE RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

a) - Manter durante a vigência deste contrato todas as condições apresentadas para a

habilitação e qualificação compatíveis com as obrigações assumidas;

b) - Comunicar previamente a contratante às modificações que pretender realizar em sua

constituição, especialmente quanto ao seu objetivo social;

c) - Executar os serviços observando as determinações emanadas da Secretaria Geral de

Administração.

II - SÃO DE RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:

a) - Empenhar despesas e efetuar pagamentos.

b) - Fiscalizar a execução e comunicar eventuais irregularidades nos serviços.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das disposições previstas neste contrato ficam as partes sujeitas as

penalidades estabelecidas no atr 156 na Lei 14133/21 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS NOTIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES

I - Modificações: A Contratante, assegurada a manutenção do equilíbrio

econômico/financeiro inicialmente pactuado, poderá modificar unilateralmente este

instrumento para melhor adequação as finalidades do interesse público, respeitados os

direitos da Contratada.

II - Alterações: Por acordo das partes, este contrato poderá ser alterado, mediante a

celebração de termo aditivo próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

I - A contratante poderá rescindir o presente instrumento unilateralmente, ocorrendo

qualquer uma das hipóteses previstas no art. 115 da Lei 14.133/21, independente de

notificação judicial ou extrajudicial.

II - A rescisão amigável por acordo das partes depende da conveniência administrativa e

autorização fundamentada do Prefeito Municipal, mediante aviso escrito com antecedência

de 30 (trinta) dias.

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III - O (A) Contratado (a) declara reconhecer direitos de a administração publicar para a

rescisão motivada pela inexecução total ou parcial das cláusulas deste instrumento ou de

seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO

II - Aplicam-se integralmente a este instrumento as disposições constantes da Lei

14.133/2021, ou modificações posteriores.

III - Casos omissos serão apreciados em instância administrativa aplicando-se na sua

solução as normas do direito público, e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos

contratos e disposições do direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Vazante, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer

dúvidas a respeito deste contrato que não sejam solucionadas em comum acordo entre as

partes, com prévia renúncia de qualquer outro.

E por estarem justos e contratados, na data e presença das testemunhas abaixo indicadas

firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Guarda-Mor/MG, 26 de janeiro de 2026.

 

Município de Guarda- Mor

JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcelo Barbosa da Silva
Código Identificador:4AFDDE09