ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.967, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica autorizada a concessão de reajuste de 3,9% (três vírgula nove cento), a título de revisão geral anual, sobre os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2º Fica concedido aumento salarial de 5,1% (cinco vírgula um por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, tendo por base o valor do vencimento vigente em 31/12/2025.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, em 20 de fevereiro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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