ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.519, DE 27 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 3.487, de 28 de dezembro de 2021:
|
02 |
EXECUTIVO |
|
|
02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
|
02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
08.244 |
Assistência Comunitária |
|
|
08.244.2707 |
Nossa Gente |
|
|
08.244.2707.2297 |
Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz |
|
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 220.000,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 220.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 47.212,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 47.212,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 30.000,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 30.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ 3.000,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 3.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 70.000,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 70.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
R$ 60.000,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 60.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 24.788,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 24.788,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 40.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 45.000,00 |
|
|
1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
R$ 45.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 540.000,00 |
|
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do § 1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação no valor de R$ 540.000,00.
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de maio de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:4B45550C