ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 131/2026
Altera o Decreto Municipal nº 70/2026, de 06 de março de 2026, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Argirita, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOo Parecer nº 05/2026 - SEDESE/CONSEA, referente ao Processo nº 1480.01.0001697/2026-23, favorável à adesão do Município de Argirita ao SISAN, e em consonância com as recomendações nele formuladas.
DECRETA:
Art. 1º.O art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº 70/2026, de 06 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1°. A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação ”
Art. 2º.O art. 3º, § 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 70/2026, de 06 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I.A representação da sociedade civil deverá contemplar organizações civis do terceiro setor, segmentos de saúde e nutrição, religiosos, movimentos sociais, agroecologia, mulheres, geracional, sindicais e populares, conselhos, pessoas com necessidades alimentares especiais, povos e comunidades tradicionais, redes, fóruns e articulações, educação do campo, educação popular, instituições de extensão e pesquisa, setores com atuação no acesso à terra, à moradia e de defesa do consumidor. ”
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 15 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:4B6B714B