ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 06 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022/2025 E LDO/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Munícipio de Lambari – MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Lambari, instituído através da Lei Municipal nº 2.112 de 09 de Dezembro de 2021 a ação “Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro".
Ação: 2.061
Descrição: Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro
Unidade de Medida: Percentual
Meta: 100
Resultado Esperado: MANUTENÇÃO E AUXILIO NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PREVISTOS EM CONVENIOS DE INTERESSE PUBLICO.
Artigo 2º. Fica incluída no Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, instituída através Lei Municipal nº 2.098 de 07/07/2021, a ação instituída no artigo 1º desta Lei, ficando compatíveis os Anexos da LDO/2022.
Artigo 3º. Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir por decreto, CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) no orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.118 de 22 de Dezembro de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
|
02 |
Executivo |
|
|
02 |
Divisão Administração |
|
|
00 |
Administração |
|
|
06.181 |
Segurança Publica |
|
|
06.181.2.001 |
Gestão Eficiente e Transparente |
|
|
06.181.2.001.2.061 |
Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro |
|
|
06.181.2.001.2002.3.3.90.30.0100 – Ficha 686 |
Material de consumo |
15.000,00 |
|
06.181.2.001.2002.3.3.90.39.0100 – Ficha 687 |
Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
Artigo 4º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 5º será anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminações:
|
02.02.00.06.181.2001.2003.3.3.90.39.00.01.00 Ficha 53 |
Manutenção Policia Civil |
10.000,00 |
|
02.02.00.04.122.2001.2004.3.3.90.35.00.01.00 Ficha 27 |
Manutenção Serviços da Divisão Administração |
10.000,00 |
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
.
|
MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
|
Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Publicada e registrada em: ___/___/2022_________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:4B89D2F2