ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5689/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$1.368.822,00 (Hum milhão, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais), para a dotação abaixo discriminada, com recurso do Funtran, para execução do Plano de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
13 |
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
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Subunidade |
01 |
Recurso Funtran – Zona Azul |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Pouso Alegre com mais Qualidade e Segurança no Trânsito |
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Atividade |
2300 |
Plano de Mobilidade Urbana |
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Elemento de Despesa |
3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.368.822,00 |
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
13 |
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
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Subunidade |
01 |
Recurso Funtran – Zona Azul |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Pouso Alegre com mais Qualidade e Segurança no Trânsito |
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Projeto |
1331 |
Plano de Mobilidade Urbana |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
1.368.822,00 |
Art. 3º. Os referidos elementos de despesa passam a fazer parte da Lei Orçamentária de 2016.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4BE4B7B7