ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.900
LEI MUNICIPAL Nº 1.900 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma de incentivo financeiro, para realização de suas atividades.
Artigo 2°- O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária número 02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (241).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de outubro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 03/10/13 ____________ Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:4BFB3BAE