ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1702 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 126.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 330.000,00

 

Fonte 1.500.000 ...........R$ 456.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 3.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 70.000,00

 

Fonte 1.500.000 .......R$ 73.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.211.2.0049 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 10.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 11.000,00

 

Fonte 1.500.000 .........R$ 21.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio

 

10.303.0923.2.0253 – MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

4490.52.00 – Equipamentos e material permanente......................R$ 550.000,00

 

Fonte 1.500.000 ............R$ 550.000,00

 

TOTAL ...............R$ 550.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 07 de Novembro de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4CC5138C