ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.203, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, cria a ações tipo projeto 1042 e 1043, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 90.000,00 (quinhentos mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: 575260331-1, no valor de R$ 40.000,00; na fonte de recursos 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) e Conta 19547-2, no valor de R$ 50.000,00; na fonte de recurso 2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), criando as ações tipo projeto 1042 – Manutenção da Viabilidade da Coleta Seletiva (FMMA), com meta física 01 tonelada (material reciclado) e 1043 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA), com meta física 250 (horas de máquina). E as dotações:
02.05.02.18.542.0042.1042 - Manutenção da Viabilidade da Coleta Seletiva (FMMA)
02.05.02.18.542.0042.1042.3.3.90.30 – Material Consumo
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 15.000,00
02.05.02.18.542.0042.1042.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 25.000,00
02.05.02.18.542.0016.1043 - Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)
02.05.02.18.542.0016.1043. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)................................R$ 50.000,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 30.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4CD72261