ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 037/2026

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 143/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação, montagem, operação e desmontagem de brinquedos recreativos, para atendimento à Campanha Municipal de Multivacinação 2026, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Casca, no Município de Rio Casca/MG.

 

Contratado: PULA MAGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.484.536/0001-49, no valor de R$ 2.5000,00.

.

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 26 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:4CE35264