ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.488, DE 23 DE MARÇO DE 2001 PARA SUPRIMIR O INCISO II, DO ART. 3º.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica suprimido o inciso II, do art. 3º da Lei Municipal n. 1488, de 23 de março de 2001 que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGER GUAXUPÉ PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS EM GUAXUPÉ.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 22 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:4D305C54