ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 031/2026 TERMO DE FOMENTO 045/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO JOVEM CIDADÃO CNPJ N° 03.284.717/0002-81.
Objeto: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, COM RECURSOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA, destinados à execução de obras de construção da fundação, alvenaria e reboco na sede da Guarda Mirim, visando à melhoria e adequação da estrutura física da entidade para o desenvolvimento de suas atividades e atendimento de seus beneficiários.
Valor: R$200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 13 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:4D35F8AD