ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a identificação, reconhecimento, reforma, análise de potabilidade, mapeamento turístico, valorização histórica e cultural das fontes de água do município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o reconhecimento, conservação, reforma, análise de potabilidade, divulgação, mapeamento turístico e valorização histórico-cultural das fontes de água localizadas no município de Itanhandu/MG.
Art. 2º - As fontes de água do Município de Itanhandu serão reconhecidas como de utilidade pública mediante edição de Decreto Municipal específico a este fim.
Art. 3º - O município fica autorizado a implementar programas específicos de manutenção, recuperação e conservação das fontes de água, incluindo:
I - Realização de reformas estruturais para recuperação dos locais degradados;
II - Instalação de proteção para evitar contaminação externa das fontes de água;
III - Criação de acessos adequados para a população, garantindo segurança e acessibilidade;
IV - Requalificação estética e paisagística dos locais.
Art. 4º - O município realizará análises periódicas da qualidade da água das fontes, com o objetivo de verificar sua potabilidade, seguindo a portaria do Ministério da Saúde.
§1º Os resultados das análises deverão ser publicados em sítio eletrônico oficial do município logo que forem concluídos, com linguagem acessível e indicação das providências necessárias em caso de detecção de irregularidades, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º - O município, por meio da Secretaria de Turismo ou órgão equivalente, deverá promover o mapeamento turístico das fontes de água, incluindo informações sobre sua localização, importância e características naturais.
Parágrafo único. O mapeamento deverá ser disponibilizado por meio de:
I - Mapas digitais e interativos no site oficial;
II - Placas informativas no entorno das fontes com QR Codes que direcionem ao site para mais informações;
III - Folders e outros materiais gráficos a serem distribuídos em pontos turísticos ou eventos da cidade.
IV – Inclusão na sinalização turística
Art. 6º - As fontes de água mencionadas no Art. 2º deverão ser valorizadas como patrimônios históricos e culturais do município, com base no reconhecimento de sua importância para a memória coletiva local e sua relevância natural.
Art. 7º - Os recursos necessários para a implantação desta Lei deverão ser previstos no orçamento anual do município, podendo ser complementados por:
I - Parcerias com entidades privadas e públicas;
II - Convênios com órgãos estaduais e federais;
III - Captação de recursos por meio de emendas parlamentares;
IV - Outras fontes admitidas na legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 04 de Novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4D6321ED