ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3843/2014
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DIAMANTINA/MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALTO JEQUITINHONHA - COPIDASURAJE. I – A SER FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DATAS, GOUVEIA, COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS, SENADOR MODESTINO GONÇALVES, SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, PRESIDENTE KUBITSCHEK E FELÍCIO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica autorizada a participação do município Diamantina/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALTO JEQUITINHONHA a ser firmado entre os municípios de Datas, Gouveia, Couto de Magalhães de Minas, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Presidente Kubitschek e Felício dos Santos, com a finalidade de prestar serviços que tenham como consequência a melhoria das condições de saneamento, preservação de recursos hídricos e ambientais, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina, 26 de fevereiro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:4D7B4C48