ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.106, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 257.843,72 por anulação de dotação orçamentária, cria as ações tipo projeto 3301, 3302, 3303, 3304, 3305 e 3306 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 257.843,72 (duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), para as Secretarias Municipais. Criando as ações tipo projeto: 3301 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS CULTURAIS (CULTURA) (EMENDAS MUNICIPAIS); 3302 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS EDUCACIONAIS (ENS PROF) (EMENDAS MUNICIPAIS); 3303 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS ESPORTIVOS (EMENDAS MUNICIPAIS); 3304 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS (EMENDAS MUNICIPAIS); 3305 - ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FMAS) (EMENDAS MUNICIPAIS) e 3306 - ATENDIMENTO AO IDOSO (FMI) (EMENDAS MUNICIPAIS). E as dotações
02.11.01.13.392.0010.3301 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS CULTURAIS (CULTURA) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.11.01.13.392.0010.3301.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.................R$ 69.667,51
02.09.03.04.122.0010.3302 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS EDUCACIONAIS (ENS PROF) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.09.03.04.122.0010.3302.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.......... R$ 49.601,58
02.06.00.27.812.0010.3303 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS ESPORTIVOS (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.06.00.27.812.0010.3303.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos...................... R$ 66.304,38
02.07.02.10.304.0010.3304 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.07.02.10.304.0010.3304.3.3.50.41 - Contribuições
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.............. R$ 16.735,80
02.04.03.08.242.0010.3305 - ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FMAS) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.04.03.08.242.0010.3305.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos........................ R$ 10.000,00
02.04.04.08.241.0010.3306 - ATENDIMENTO AO IDOSO (FMI) (EMENDAS MUNICIPAIS)
02.04.04.08.241.0010.3306.3.3.50.43 - Subvenções Sociais
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos..................R$ 45.534,45
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.03.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99 - Reserva de Contingência
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos......................R$ 257.843,72
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4D8DD8F9