ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 47 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação, elaboração e condução dos trabalhos do Plano Municipal de Educação (PME) - Decênio 2027 -2037 do Município de Cristiano Otoni - MG, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

 

Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração por meio de planos decenais de educação;

 

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente, fixando em seu artigo 6º o dever indelegável de os entes municipais elaborarem seus respectivos planos de educação no âmbito de legislação específica, mantendo estrita consonância com os objetivos, metas e diretrizes nacionais;

 

Considerando o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;

 

Considerando a necessidade de assegurar a consonância complementar com as diretrizes do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018), bem como a observância às diretrizes operacionais preconizadas no Manual de Orientações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para a elaboração de Planos Municipais de Educação;

 

Considerando a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - Decênio 2027-2037, instância executiva e mobilizadora incumbida de coordenar, estruturar, redigir e encaminhar todas as etapas metodológicas de construção do novo PME do Município de Cristiano Otoni - MG, composta pelos seguintes representantes institucionais:

 

Nome do Titular

Cargo / Função

Representação Institucional

Elienai Dutra do Espírito Santos Dias

Aux. Sec. Escolar / Gestora Escolar

Fundeb

(Titular/Coordenação)

Michele Aparecida de Paula Vidigal

Coordenadora Pedagógica

Conselho Escolar

(Vice-Coordenação)

Elaine Aparecida Rezende Maia

Secretária Executiva- -

CONDAPAV

Conselho Municipal de Educação – CME

 

Christiany Araujo Zille

Conselheira Tutelar

Conselho Tutelar

 

Lilian Aparecida Rocco Vicentino

Professora de Educação Básica

Conselho Escolar

Keli de Souza Ferreira Dávila

Monitora de Ensino Especial

Pais de Alunos

Diretores Escolares da Rede Pública Municipal

Fabiana da Silva Dutra

Professora de Educação Básica

Fundeb

Mirian Heloisa de Oliveira Alcântara

Ag. Ser. Escolar/ Aux. Serv. Geral Escolar

Sociedade Civil

Jaquiane Carvalho de Melo

Monitora de Ensino Especial

Pais de Alunos

Rafael Luis Santos Carvalho

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda

Conselho da Alimentação Escolar – CAE.

Jussara Aparecida Borges de Castro

Chefe de Gabinete

Conselho da Alimentação Escolar – CAE.

Kelvin Moreno Tavares

Secretário Municipal de Transportes

Secretaria Municipal de Transportes

 

Jéssica Moura de Pina

Psicóloga

Secretaria Municipal de Educação

 

 

Art. 2º Compete privativamente à Comissão Gestora Municipal:

I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de funcionamento de acordo com as balizas técnicas aplicáveis;

II - Planejar, mobilizar e conduzir as oficinas técnicas presenciais de diagnóstico, proposição de metas e estratégias em conformidade com o Manual de Orientações da SEE-MG;

III - Consolidar os dados educacionais locais, validando linhas de base com especificação expressa de fonte oficial e ano censitário;

IV - Manter interlocução técnica contínua com a assessoria educacional especializada e participar pontualmente dos encontros coletivos e plantões virtuais via Google Meet;

V - Elaborar a minuta do Documento Diagnóstico Local, o caderno de Metas e Estratégias e a versão preliminar do Projeto de Lei do PME 2027-2037;

VI - Coordenar os procedimentos de consulta pública, sistematizando formalmente as contribuições acolhidas e as razões técnicas para as não acolhidas;

VII - Submeter a versão consolidada do plano à deliberação do Conselho Municipal de Educação e encaminhar o produto final ao Gabinete do Prefeito para protocolo legislativo;

VIII - Subsidiar tecnicamente o Poder Executivo e a Câmara Municipal durante a tramitação legislativa até a sanção da lei.

 

Art. 3º Fica designada como Coordenadora Geral da Comissão a servidora Elienai Dutra do Espírito Santos Dias e como Vice Coordenadora a servidora Michele Aparecida de Paula Vidigal, competindo a este último substituir o titular em suas ausências e impedimentos operacionais.

 

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar apoio logístico, operacional, espaço físico e suporte material integral indispensáveis para que a Comissão Gestora realize plenamente as sessões de trabalho e consultas comunitárias.

 

Art. 5º A atuação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título pelos cofres municipais, tendo vigência desde a publicação deste ato até a promulgação da lei específica do PME 2027-2037 e o encerramento dos planos de ações educacionais.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cristiano Otoni, 05 de novembro de 2026.

 

Carlos Roberto de Rezende

Prefeito Municipal


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Carlos Roberto de Rezende
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