ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.656, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA |
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2022 |
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Art. 4°, §2°, inciso II da LRF |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2022 |
2023 |
2024 |
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1110000000 - Impostos |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Isenção IPTU conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 3.080/2010. |
1.600.000,00 |
1.600.000,00 |
1.600.000,00 |
não se aplica |
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1000000000 - Receitas Correntes |
2 - Remissão |
Remissão de Dívida Ativa regulamentada em lei específica |
3.500.000,00 |
3.500.000,00 |
3.500.000,00 |
não se aplica |
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TOTAL |
5.100.000,00 |
5.100.000,00 |
5.100.000,00 |
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Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4DBD8D98