ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.556, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.520, de 06 de março de 2014, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 13 Lei nº 3.520, de 06 de março de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
§1º Os gabinetes parlamentares terão, mensalmente, a quota de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uso do parlamentar.
(...)
Art. 2º Fica incluído §6º ao artigo 13 da Lei nº 3.520, de 06 de março de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
§6º Resolução da Câmara Municipal, aprovada por dois terços dos parlamentares, fixará a quota mensal máxima permitida para uso dos servidores dos gabinetes parlamentares, que não poderá ultrapassar o importe estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, observada a disponibilidade financeira.
(...)
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:4DCC2BA4