ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.612, DE 16 DE SETEMBRO 2022.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.451 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA”.

 

Art.1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal 2.451, de 23 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 16 de setembro de 2022.

 

CELSO ROBERTO VAZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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